HC 675557 - DECISAO

HC 675557 - DECISAO

Embora em regra não se admita habeas corpus substitutivo de recurso, restou configurada flagrante ilegalidade pela ausência de motivação concreta quanto à admissibilidade da qualificadora (inciso IV do §2º do art.121 do CP) na decisão de pronúncia, o que enseja nulidade limitada à qualificadora e determina a prolação de nova pronúncia com a fundamentação mínima exigida.

Parties
Paciente: IRANILSON DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da pronúncia apenas quanto à qualificadora e determinar a prolação de nova pronúncia com a mínima fundamentação exigida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Motivação Judicial, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Motivação Judicial Nulidade

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Parties

IRANILSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de juízo concreto e motivação na admissão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 nulidade da pronúncia por falta de fundamentação quanto à qualificadora

Ratio Decidendi

Embora em regra não se admita habeas corpus substitutivo de recurso, restou configurada flagrante ilegalidade pela ausência de motivação concreta quanto à admissibilidade da qualificadora (inciso IV do §2º do art.121 do CP) na decisão de pronúncia, o que enseja nulidade limitada à qualificadora e determina a prolação de nova pronúncia com a fundamentação mínima exigida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da pronúncia apenas quanto à qualificadora e determinar a prolação de nova pronúncia com a mínima fundamentação exigida.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da pronúncia apenas quanto à qualificadora (art. 121, §2º, inciso IV).
  • Determinar que seja prolatada nova pronúncia com a mínima fundamentação exigida em relação ao reconhecimento da qualificadora.