RHC 146411 - DECISAO

RHC 146411 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do recorrente em 13/08/2021, constatou-se a perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o tribunal julgou o habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GILSON CÂNDIDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Da Covid 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Da Covid 19 Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON CÂNDIDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade superveniente pela revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão das condições do presídio e da pandemia

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do recorrente em 13/08/2021, constatou-se a perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o tribunal julgou o habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.