HC 692034 - DECISAO
A Suprema Corte e este Tribunal não conhecem do habeas corpus que objetiva substituir a apreciação das instâncias ordinárias quando o indeferimento liminar de outro writ não demonstra flagrante ilegalidade; por ausência de prejuízo processual enfrentado nas instâncias de origem e pela aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NATAL JOAQUIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATAL JOAQUIM DA SILVA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 supressão de instância
- 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
Ratio Decidendi
A Suprema Corte e este Tribunal não conhecem do habeas corpus que objetiva substituir a apreciação das instâncias ordinárias quando o indeferimento liminar de outro writ não demonstra flagrante ilegalidade; por ausência de prejuízo processual enfrentado nas instâncias de origem e pela aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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