HC 691879 - DECISAO
Deferir liminar em habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; como o impetrante não juntou cópia integral da sentença e não apresentou elementos documentais suficientes, a liminar foi indeferida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva
- 2 Insuficiência de documentação juntada aos autos pelo impetrante
- 3 Requisito de prova pré-constituída em habeas corpus, que impede dilação probatória
Ratio Decidendi
Deferir liminar em habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; como o impetrante não juntou cópia integral da sentença e não apresentou elementos documentais suficientes, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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