RHC 134347 - DECISAO

RHC 134347 - DECISAO

Houve prolação de sentença de extinção de punibilidade por atipicidade superveniente, nos termos do art. 107, III do Código Penal, o que ocasionou a perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o recurso.

Parties
Paciente: GELSO APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção De Punibilidade, Atipicidade Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção De Punibilidade Atipicidade Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GELSO APARECIDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por inexistência de descrição das condutas imputadas
  2. 2 atipicidade da conduta em razão de ausência de dolo
  3. 3 incompetência absoluta da justiça federal para julgar o caso

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença de extinção de punibilidade por atipicidade superveniente, nos termos do art. 107, III do Código Penal, o que ocasionou a perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.