HC 679430 - DECISAO

HC 679430 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como sucedâneo recursal, houve flagrante ilegalidade na atuação dos agentes municipais: a abordagem e busca no veículo basearam-se apenas em denúncia anônima, sem fundada suspeita, de modo que o crime (posse para tráfico) só foi constatado após medida irregular. Assim, reconheceu-se de ofício a nulidade das provas colhidas no inquérito nº 1500369-67.2021.8.26.0491, ainda que o writ não fosse conhecido na forma substitutiva.

Parties
Paciente / Impetrante: EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão, De Ofício, Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas colhidas no inquérito nº 1500369-67.2021.8.26.0491 (1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão, De Ofício, Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da atuação da guarda municipal em prisão e busca
  3. 3 fundada suspeita/justa causa para abordagem baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como sucedâneo recursal, houve flagrante ilegalidade na atuação dos agentes municipais: a abordagem e busca no veículo basearam-se apenas em denúncia anônima, sem fundada suspeita, de modo que o crime (posse para tráfico) só foi constatado após medida irregular. Assim, reconheceu-se de ofício a nulidade das provas colhidas no inquérito nº 1500369-67.2021.8.26.0491, ainda que o writ não fosse conhecido na forma substitutiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas colhidas no inquérito nº 1500369-67.2021.8.26.0491 (1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas colhidas nos autos nº 1500369-67.2021.8.26.0491 (1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP).