RHC 136582 - DECISAO

RHC 136582 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois houve sessão do Tribunal do Júri em 27/08/2021 com sentença de acolhimento parcial do pedido de condenação, tornando inaplicável o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDEIR OLIVEIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Sessão Do Tribunal Do Júri Em 27/08/2021
Outcome
recurso prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Perda Superveniente De Objeto, Homicídio Qualificado, ECA
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Perda Superveniente De Objeto Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

VALDEIR OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Sessão Do Tribunal Do Júri Em 27/08/2021

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois houve sessão do Tribunal do Júri em 27/08/2021 com sentença de acolhimento parcial do pedido de condenação, tornando inaplicável o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.