HC 617265 - DECISAO

HC 617265 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da superveniência da revogação das prisões preventiva e domiciliar pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARA CHARLENE ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / JULGO PREJUDICADO
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARA CHARLENE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / JULGO PREJUDICADO

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Superveniência da perda do objeto em razão da revogação das prisões preventiva e domiciliar pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da superveniência da revogação das prisões preventiva e domiciliar pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.