HC 688857 - DECISAO

HC 688857 - DECISAO

Concedida anteriormente ordem no HC n. 681.782/RO que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e determinou o trancamento do processo, tendo-se deferido a extensão dessa ordem ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; assim, por perda superveniente do objeto, o presente habeas corpus é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR PALMEIRA DOS SANTOS; Corré: Luciana Gurgel Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Relaxamento De Prisão, Prisão Domiciliar, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Trancamento De Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Relaxamento De Prisão Prisão Domiciliar Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

CESAR PALMEIRA DOS SANTOS

Paciente

Luciana Gurgel Nascimento

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por ingresso no domicílio sem razões fundadas
  2. 2 extensão da ordem concedida em habeas corpus anterior nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedida anteriormente ordem no HC n. 681.782/RO que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e determinou o trancamento do processo, tendo-se deferido a extensão dessa ordem ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; assim, por perda superveniente do objeto, o presente habeas corpus é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Determinado o trancamento do Processo n. 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação ao paciente, por extensão da ordem concedida no HC n. 681.782/RO (art. 580 do CPP).
  • Habeas corpus julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.