HC 691459 - DECISAO

HC 691459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio (apelação) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a Corte de origem fundamentou adequadamente a não incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado com base na elevada quantidade de droga apreendida (23,300 kg), motivo que exige exame aprofundado em apelação.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA SALGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LEANDRO PEREIRA SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio (apelação) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a Corte de origem fundamentou adequadamente a não incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado com base na elevada quantidade de droga apreendida (23,300 kg), motivo que exige exame aprofundado em apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.