HC 691437 - DECISAO

HC 691437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância em razão da ausência de prévio exame pelo Tribunal regional/estadual (art. 105 CF); contudo, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, o tribunal, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Parties
Impetrante: FELIPE LOPES DA SILVA; Representante: Defensoria Pública da União; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FELIPE LOPES DA SILVA

Impetrante

Defensoria Pública da União

Representante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sem prévio exame pelo tribunal estadual/região (art. 105 CF)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  3. 3 verificação de cerceamento de defesa nos termos do art. 118, § 2º, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância em razão da ausência de prévio exame pelo Tribunal regional/estadual (art. 105 CF); contudo, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, o tribunal, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus nº 0019283-77.2021 caso comprovada a não interposição de agravo em execução