HC 682911 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto diante da informação de que houve progressão ao regime aberto e posterior concessão de prisão albergue domiciliar.

Parties: Paciente: VANDERLEI RAFAEL DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prejudicialidade, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Prisão Em Regime Fechado, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Progressão De Regime Prisão Domiciliar Prisão Em Regime Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

VANDERLEI RAFAEL DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 ilegalidade de decisão que determinou recolhimento em regime fechado
2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
3 concessão de progressão ao regime aberto e prisão albergue domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto diante da informação de que houve progressão ao regime aberto e posterior concessão de prisão albergue domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

Julgou-se prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
Publique-se e intimem-se.