HC 691506 - DECISAO

HC 691506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração estava instruída de forma deficiente, constando apenas a petição inicial e cópia do acórdão, não demonstrando de modo inequívoco, por prova pré-constituída, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indefirimento De Liminar, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indefirimento De Liminar Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus e ausência de prova pré-constituída
  2. 2 pedido de anulação do julgamento por alegada contrariedade ao conjunto probatório
  3. 3 pedido subsidiário de abrandamento do regime inicial e detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração estava instruída de forma deficiente, constando apenas a petição inicial e cópia do acórdão, não demonstrando de modo inequívoco, por prova pré-constituída, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.