HC 683040 - DECISAO

HC 683040 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto porque o Tribunal de origem, em 19/8/2021, concedeu parcialmente a ordem, revogando a prisão preventiva do paciente e impondo medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, incs. XI e XX do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ XAVIER JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Preventiva Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP

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Parties

ANDRÉ LUIZ XAVIER JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão convertida de ofício por suposta violação ao art. 311 do CPP
  2. 2 prejudicialidade do mandamus em razão da revogação da prisão preventiva pelo tribunal a quo
  3. 3 pedido liminar para relaxamento da prisão e superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto porque o Tribunal de origem, em 19/8/2021, concedeu parcialmente a ordem, revogando a prisão preventiva do paciente e impondo medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, incs. XI e XX do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente mandamus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.