HC 682800 - DECISAO

HC 682800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a ausência do requisito subjetivo (registro de quatro faltas graves e insuficiente comprovação de bom comportamento carcerário), situação que não pode ser revista em habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: THAYNA D"ANDREA OKIAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal Art. 112 §3º, Faltas Graves, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art. 112 §3º Faltas Graves Reexame Fático Probatório

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Parties

THAYNA D"ANDREA OKIAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão especial de regime previstos no art.112 §3º da LEP
  3. 3 efeito de faltas graves sobre a concessão de progressão especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a ausência do requisito subjetivo (registro de quatro faltas graves e insuficiente comprovação de bom comportamento carcerário), situação que não pode ser revista em habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.