HC 314659 - DECISAO

HC 314659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve ilegalidade apta a justificar a anulação do ato: o laudo particular apresentado era insuficiente e não houve instauração do incidente de insanidade mental nem exame médico-legal exigido para reconhecimento da (semi-)imputabilidade; além disso, não se demonstrou prejuízo concreto à defesa e a juntada tardia do documento sugeriu caráter procrastinatório.

Parties
Paciente: GADYRO NAKAYA SCHMELING; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Imputabilidade, Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Laudo Pericial, Adiamento De Julgamento, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Imputabilidade Semi Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental Laudo Pericial Adiamento De Julgamento +1 more

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Parties

GADYRO NAKAYA SCHMELING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente do indeferimento de pedido de adiamento de sessão para juntada de laudo psiquiátrico
  2. 2 Reconhecimento de semi-imputabilidade sem instauração de incidente de insanidade mental e sem exame médico-legal
  3. 3 Suficiência de laudo particular de avaliação psiquiátrica para justificar adiamento ou alteração da imputabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve ilegalidade apta a justificar a anulação do ato: o laudo particular apresentado era insuficiente e não houve instauração do incidente de insanidade mental nem exame médico-legal exigido para reconhecimento da (semi-)imputabilidade; além disso, não se demonstrou prejuízo concreto à defesa e a juntada tardia do documento sugeriu caráter procrastinatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.