HC 679967 - DECISAO

HC 679967 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra sentença condenatória transitada em julgado (14/9/2020), o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ não proferiu julgamento de mérito passível de revisão, esta Corte é incompetente para o processamento do pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido; subsidiariamente, consignou-se que não há ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, conforme interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Paulo Sérgio da Cruz Amâncio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio da Cruz Amâncio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra sentença condenatória transitada em julgado (14/9/2020), o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ não proferiu julgamento de mérito passível de revisão, esta Corte é incompetente para o processamento do pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido; subsidiariamente, consignou-se que não há ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, conforme interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.