HC 692003 - DECISAO

HC 692003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática para a qual é cabível agravo regimental, não estando esgotada a instância ordinária nos termos do art. 105, II, "a", da CF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e as decisões anteriores que indeferiram a progressão ao regime semiaberto por falta do requisito subjetivo e de estudo psicossocial justificam a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Impetrante: ERICK CESAR SEVERINO DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrado: Desembargador do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Coação Ilegal Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

ERICK CESAR SEVERINO DE OLIVEIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Desembargador do TJ/SP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 requisitos para progressão ao regime semiaberto (requisito subjetivo e estudo psicossocial)
  3. 3 hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autoriza intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática para a qual é cabível agravo regimental, não estando esgotada a instância ordinária nos termos do art. 105, II, "a", da CF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e as decisões anteriores que indeferiram a progressão ao regime semiaberto por falta do requisito subjetivo e de estudo psicossocial justificam a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.