HC 691997 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade da decisão singular; não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: VITOR BARBOSA MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITOR BARBOSA MARQUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade da decisão singular; não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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