HC 685147 - DECISAO

HC 685147 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida na via mandamental.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida na via mandamental.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.