HC 691019 - DECISAO

HC 691019 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a matéria necessita de aprofundamento pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça se absteve de analisar o mérito sob pena de supressão de instância, e, por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELA PAIVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIELA PAIVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos com enfermidades

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a matéria necessita de aprofundamento pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça se absteve de analisar o mérito sob pena de supressão de instância, e, por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.