HC 692390 - DECISAO

HC 692390 - DECISAO

Não foi demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar na origem apresentou fundamentação idônea que reserva a análise do mérito ao colegiado competente, motivo pelo qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILHEIM CASSIANO VIEIRA; Decisor Na Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso II, E § 2º a, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Prisão Preventiva Audiência De Custódia Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inciso Ii, E § 2º A, Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILHEIM CASSIANO VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de audiência de custódia como fundamento para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar na origem apresentou fundamentação idônea que reserva a análise do mérito ao colegiado competente, motivo pelo qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.