HC 670274 - DECISAO

HC 670274 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado, pois a providência exigida (exame criminológico) já havia sido realizada e o juízo de primeiro grau indeferiu a progressão ao apenado com base em perícia médica desfavorável; aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Mandamus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WAGNER SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia submissão a exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de fatos supervenientes que tornam a impetração desnecessária

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado, pois a providência exigida (exame criminológico) já havia sido realizada e o juízo de primeiro grau indeferiu a progressão ao apenado com base em perícia médica desfavorável; aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Mandamus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.