HC 692005 - DECISAO

HC 692005 - DECISAO

Por ausência de prévio julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus liminarmente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE ARAUJO MAULem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MATEUS DE ARAUJO MAULem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus liminarmente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.