HC 678944 - DECISAO

HC 678944 - DECISAO

Denege-se a ordem porque o Paciente é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que autorizam a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art. 33 do Código Penal; não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula N. 269/stj

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Parties

CLEBER HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial fechado para condenado com pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 qualificação do delito: art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo)

Ratio Decidendi

Denege-se a ordem porque o Paciente é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que autorizam a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art. 33 do Código Penal; não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.