HC 692174 - DECISAO

HC 692174 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência desta Corte, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; no caso não se constatou ilegalidade manifesta e o indeferimento foi adequadamente fundamentado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência desta Corte, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; no caso não se constatou ilegalidade manifesta e o indeferimento foi adequadamente fundamentado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.