HC 692124 - DECISAO

HC 692124 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no tribunal superior antes do exame do mérito pelo tribunal de origem e por aplicar a regra da Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no juízo sumário realizado.

Parties
Paciente: LUAN LUCENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN LUCENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada no tribunal superior antes do exame do mérito pelo tribunal de origem e por aplicar a regra da Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no juízo sumário realizado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.