HC 691867 - DECISAO

HC 691867 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus relativo a indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM CAPOIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLIAM CAPOIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus relativo a indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.