HC 691954 - DECISAO

HC 691954 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando evidenciada flagrante ilegalidade e não tendo as instâncias originárias ainda enfrentado as questões, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES PIRELLI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (feminicídio), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (feminicídio) Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES PIRELLI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando evidenciada flagrante ilegalidade e não tendo as instâncias originárias ainda enfrentado as questões, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.