HC 691172 - DECISAO

HC 691172 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal porque foi aplicada apenas pelo fato temporal da vigência do decreto de calamidade, sem demonstração de que o paciente se aproveitou dessa circunstância para praticar o crime; em razão desse entendimento e da jurisprudência do STJ, concede-se liminar para excluir a agravante e consolidar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, mais 14 dias-multa, com compensação integral da reincidência pela atenuante de confissão espontânea e manutenção do aumento por concurso de pessoas em 1/3.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1508556-77.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida em sede liminar para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, consolidando a pena definitiva do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1508556-77.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de nexo entre a calamidade e a prática delitiva
  2. 2 possibilidade de exclusão da agravante quando aplicada apenas pelo fato temporal da vigência de decreto de calamidade
  3. 3 compensação da reincidência com a atenuante de confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal porque foi aplicada apenas pelo fato temporal da vigência do decreto de calamidade, sem demonstração de que o paciente se aproveitou dessa circunstância para praticar o crime; em razão desse entendimento e da jurisprudência do STJ, concede-se liminar para excluir a agravante e consolidar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, mais 14 dias-multa, com compensação integral da reincidência pela atenuante de confissão espontânea e manutenção do aumento por concurso de pessoas em 1/3.

Court Disposition

Ordem concedida em sede liminar para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, consolidando a pena definitiva do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, em sede liminar, para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, "j", do CP, consolidando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa.
  • Publique-se.