HC 691068 - DECISAO

HC 691068 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com dados concretos e demonstrou a necessidade da medida com base na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do paciente (art. 312 do CPP). Como o habeas corpus não comporta reexame de provas, não se conheceu do writ e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON BRAZ DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame De Provas

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Parties

JEFERSON BRAZ DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com dados concretos e demonstrou a necessidade da medida com base na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do paciente (art. 312 do CPP). Como o habeas corpus não comporta reexame de provas, não se conheceu do writ e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.