HC 691686 - DECISAO

HC 691686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a materialidade restou demonstrada por apreensão em posse direta do paciente em via pública, o ingresso no imóvel contou com autorização ou com continuidade do flagrante, e a quantidade de droga (aprox. 1,91 kg) e histórico indicam dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante e a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Continuação De Flagrante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposto ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a materialidade restou demonstrada por apreensão em posse direta do paciente em via pública, o ingresso no imóvel contou com autorização ou com continuidade do flagrante, e a quantidade de droga (aprox. 1,91 kg) e histórico indicam dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.