HC 692400 - DECISAO

HC 692400 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento deste writ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, não tendo a impetração demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional expõe elementos de materialidade (laudos) e indícios de autoria, e há necessidade da prisão temporária para a investigação, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido e indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0812335-92.2021.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0812335-92.2021.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento deste writ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, não tendo a impetração demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional expõe elementos de materialidade (laudos) e indícios de autoria, e há necessidade da prisão temporária para a investigação, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido e indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se