HC 692455 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria sobre a prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame imediato pelo STJ configuraria supressão de instância, em afronta à competência prevista no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JONATHA GOMES FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (processo n. 0505808-76.2021.8.05.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Competência Originária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHA GOMES FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (processo n. 0505808-76.2021.8.05.0001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação suficiente do decreto prisional
- 3 possibilidade de análise pelo STJ quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria sobre a prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame imediato pelo STJ configuraria supressão de instância, em afronta à competência prevista no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment