HC 692374 - DECISAO

HC 692374 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; portanto, manteve-se o indeferimento com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; portanto, manteve-se o indeferimento com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.