HC 615296 - DECISAO

HC 615296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário nem para exame aprofundado de provas sobre a entrada policial na residência; a alegada violação do art. 316 do CPP foi superada pela reavaliação do juízo de primeiro grau, tornando esse pedido prejudicado; e não houve demonstração de desídia estatal ou excesso de prazo que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: NATHAN VINICIUS SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

NATHAN VINICIUS SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante realizada no interior da residência sem mandado
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 violação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário nem para exame aprofundado de provas sobre a entrada policial na residência; a alegada violação do art. 316 do CPP foi superada pela reavaliação do juízo de primeiro grau, tornando esse pedido prejudicado; e não houve demonstração de desídia estatal ou excesso de prazo que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.