HC 692109 - DECISAO

HC 692109 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAVINIA ESTHER ALVES LISBOA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas Decorrente De Violação De Domicílio, Ausência De Justa Causa, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Decorrente De Violação De Domicílio Ausência De Justa Causa +1 more

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Parties

LAVINIA ESTHER ALVES LISBOA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exame de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.