HC 692560 - DECISAO

HC 692560 - DECISAO

Havendo ato coator imputado a juiz de primeiro grau, é manifesta a incompetência do STJ para conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Suzano/SP; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva

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Parties

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Suzano/SP

Autoridade Coatora

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 manutenção de prisão preventiva decretada em primeiro grau

Ratio Decidendi

Havendo ato coator imputado a juiz de primeiro grau, é manifesta a incompetência do STJ para conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.