RHC 141451 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta aos autos da ação penal de origem, o juízo de primeiro grau determinou, em 4/2/2021, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em razão de ter sido condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal declarou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: VAGNER JOANES MENDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Art. 288 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Art. 288 Do CP

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Parties

VAGNER JOANES MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por expedição de alvará de soltura superveniente
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme consulta aos autos da ação penal de origem, o juízo de primeiro grau determinou, em 4/2/2021, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em razão de ter sido condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal declarou o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.