HC 692041 - DECISAO

HC 692041 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem demonstração concreta da sua necessidade nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (145 g de maconha) não é, por si só, suficiente para demonstrar a periculosidade que justificaria a custódia cautelar, inexistindo nos autos elementos sobre antecedentes, envolvimento com organização criminosa ou risco concreto à instrução; assim, a manutenção da prisão fundada em mera gravidade abstrata é ilegal, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares aptas a resguardar a ordem processual.

Parties
Paciente: JAILSON DA SILVA SANTOS JÚNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido; De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva de JAILSON DA SILVA SANTOS JÚNIOR, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JAILSON DA SILVA SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido; De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (prova concreta vs gravidade abstrata)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem demonstração concreta da sua necessidade nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida (145 g de maconha) não é, por si só, suficiente para demonstrar a periculosidade que justificaria a custódia cautelar, inexistindo nos autos elementos sobre antecedentes, envolvimento com organização criminosa ou risco concreto à instrução; assim, a manutenção da prisão fundada em mera gravidade abstrata é ilegal, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares aptas a resguardar a ordem processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva de JAILSON DA SILVA SANTOS JÚNIOR, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de JAILSON DA SILVA SANTOS JÚNIOR
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau