HC 692481 - DECISAO

HC 692481 - DECISAO

Afirmou-se a impossibilidade de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, por força da orientação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; verificou-se que a decisão de origem continha fundamentação idônea ao declarar que o alegado constrangimento não se mostrava manifesto, razão pela qual a análise do mérito deve ser feita pelo colegiado da instância de origem, determinando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILO VICENTE FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

CAMILO VICENTE FERREIRA NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

Afirmou-se a impossibilidade de conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, por força da orientação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; verificou-se que a decisão de origem continha fundamentação idônea ao declarar que o alegado constrangimento não se mostrava manifesto, razão pela qual a análise do mérito deve ser feita pelo colegiado da instância de origem, determinando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se