HC 692553 - DECISAO

HC 692553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as matérias discutidas (fundamentação da escolha da pena alternativa e eventual inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006) não foram suscitadas nas razões recursais, configurando inovação recursal; ademais, a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (havia antecedente criminal e inexistência de programas ou cursos educativos), inexistindo ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADELINA TEREZINHA TABORDA MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Omissão Indireta, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Omissão Indireta Inovação Recursal Embargos De Declaração

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Parties

ADELINA TEREZINHA TABORDA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de omissão indireta no acórdão
  3. 3 Fundamentação da escolha da pena alternativa prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as matérias discutidas (fundamentação da escolha da pena alternativa e eventual inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006) não foram suscitadas nas razões recursais, configurando inovação recursal; ademais, a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (havia antecedente criminal e inexistência de programas ou cursos educativos), inexistindo ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
  • Publique-se.