HC 610765 - DECISAO

HC 610765 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ser aplicável a Súmula n. 545 do STJ à confissão parcial utilizada para formação do convencimento; por isso, de ofício o STJ reconheceu a atenuante da confissão espontânea, permitiu sua compensação parcial com a agravante da dupla reincidência e alterou a dosimetria, fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: CLAUDEMILSON BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500380-46.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, permitir sua compensação parcial com a agravante da dupla reincidência e alterar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa; mantido regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante +1 more

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Parties

CLAUDEMILSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500380-46.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) quando a confissão é parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Limites do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ser aplicável a Súmula n. 545 do STJ à confissão parcial utilizada para formação do convencimento; por isso, de ofício o STJ reconheceu a atenuante da confissão espontânea, permitiu sua compensação parcial com a agravante da dupla reincidência e alterou a dosimetria, fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, permitir sua compensação parcial com a agravante da dupla reincidência e alterar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa; mantido regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação parcial com a agravante da dupla reincidência, alterando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo o regime fechado.