HC 657823 - DECISAO

HC 657823 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0009271-95.2020.8.13.0680, tornando inútil o provimento do mandamus sobre a prisão preventiva anteriormente impugnada.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Materialidade E Autoria, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Materialidade E Autoria Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída acerca da materialidade e autoria
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0009271-95.2020.8.13.0680, tornando inútil o provimento do mandamus sobre a prisão preventiva anteriormente impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.