HC 691999 - DECISAO

HC 691999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), inviabilizando o reexame direto pelo STJ; assim, não sendo enfrentado o delineamento fático necessário para verificar a existência de fundadas razões (justa causa), a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: ELSON SOARES DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
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Parties

ELSON SOARES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), inviabilizando o reexame direto pelo STJ; assim, não sendo enfrentado o delineamento fático necessário para verificar a existência de fundadas razões (justa causa), a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.