HC 692138 - DECISAO

HC 692138 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em preventiva foi sanada pela posterior manifestação do Ministério Público estadual requerendo a prisão e pela concessão de contraditório diferido à defesa; ademais, a materialidade, a diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, indicativos de comércio de drogas, e a reincidência do paciente preencheram os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS SILVA FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS VINICIUS SILVA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em preventiva foi sanada pela posterior manifestação do Ministério Público estadual requerendo a prisão e pela concessão de contraditório diferido à defesa; ademais, a materialidade, a diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos, indicativos de comércio de drogas, e a reincidência do paciente preencheram os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se.