HC 692345 - DECISAO

HC 692345 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para suprir instância ainda não esgotada.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para suprir instância ainda não esgotada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal