HC 692826 - DECISAO

HC 692826 - DECISAO

Parties
Paciente: KEVIN FERREIRA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supleção Da Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Supleção Da Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEVIN FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação do art.33, §2º, "b" do Código Penal e observância da Súmula 719/STF