HC 675737 - DECISAO

HC 675737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência/obstáculo processual, além da impossibilidade de desconstituir coisa julgada ou matéria de revisão criminal em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, sendo competente o STJ para impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Reiteração/litispendência
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 reiteração de pedido/hc idêntico (litispendência)
  3. 3 impossibilidade de desconstituir coisa julgada via habeas corpus salvo hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), caracterizando litispendência/obstáculo processual, além da impossibilidade de desconstituir coisa julgada ou matéria de revisão criminal em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, sendo competente o STJ para impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.