HC 692809 - DECISAO

HC 692809 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Fumus Commissi Delicti Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.